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Leis, Decretos e Portarias

CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BOQUIM.

05/09/2017 12:15


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Categoria: Lei
Nº: 809/2017
Publicação: 05/09-2017
Aprovada: 01/09-2017

O Sistema Municipal de Meio Ambiente- SIMMA é formado pelo conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integradas para a preservação, conservação defesa, controle, fiscalização, melhoria e recuperação do meio ambiente e uso adequando dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código.


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