Leis e Decretos

Leis

2019
Lei Municipal nº 878 – 22 de Abril – Autoriza ao Poder Executivo Policiamento Fixo, de Guarda Civil Municipal em todas as Escolas Municipais, bem como em outros equipamentos Públicos Municipais e dá outras Providências.
Lei Complementar nº 02 – 17 de Janeiro – Institui a gratificação do desempenho na Lei nº 655 de 30 de Dezembro de 2011 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Boquim) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 03 – 17 de Janeiro – Altera o anexo único da Lei Municipal nº 527 de 29 de Dezembro de 2006 (Plano de Carreira e Remuneração dos Funcionários Públicos do Município de Boquim), e dá outras providências.
Lei Municipal nº 881 – 15 de julho – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.


2018
Lei nº 858 – 26 de Dezembro – Denomina-se ruas localizadas no conjunto Jacomildes Barreto, Município de Boquim/SE.
Lei nº 857 – 26 de Dezembro – Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de até R$ 64.000,00.
Lei nº 856 – 26 de Dezembro – Altera o art. 1º da Lei nº 833/2018, que autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de até R$ 200.00,00.
Lei nº 855 – 26 de Dezembro – Abre créditos suplementares até o limites de mais 30,00% da despensa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei nº 854 – 26 de Dezembro – Altera a Lei nº 761/2015, no tocante ao art. 3º, para alterar a Composição do Conselho Municipal de Segurança – CMSEP.
Lei nº 853 – 26 de Dezembro – Altera a Lei 672/2012, reorganizando o Conselho Municipal de saúde -CMS, da Secretaria Municipal de Saúde -SMS.
Lei nº 852 – 26 de Dezembro – Dispõe sobre a isenção de débitos relativos ao Imposto Predical e Territorial Urbano e ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, simplifica procedimentos administrativos.
Lei nº 851 –
Lei nº 850 – 26 de Dezembro – Dispõe sobre articulação entre as áreas de Educação, Assistência Social e Saúde para a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas Públicas do Município de Boquim.
Lei nº 849 – 24 de Outubro – Institui a contribuição voluntária para o Fundo de Proteção e Bem-estar Animal no Município de Boquim, e dá outras providências.
Lei nº 848 – 24 de Outubro – Dispõe sobre a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 847 – 24 de Outubro – Dispõe sobre a criação da semana de prevenção ao Diabetes nas escolas municipais de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 846 – 24 de Outubro – Institui o dia Municipal do Trabalhador Rural no Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 845 – 24 de Outubro – Dispõe sobre a premiação “Aluno Nota Dez”, aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública Municipal da Cidade de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 844 – 24 de Outubro – Institui Município de Boquim semana de projetos educacionais sobre a constituição brasileira e dá outras providência.
Lei nº 843 – 24 de Outubro – Institui a Semana Municipal de Combate à Violência a ao Abuso Sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Lei nº 842 – 24 de Setembro – Institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 841 – 21 de Setembro – Concede reajuste salarial aos servidores públicos integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei nº 840 –
Lei nº 839 – 20 de Julho – Institui o Programa do Futuro no Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 838 – 20 de Julho – Institui medidas de colaboração na prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de emergência no Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 837 –
Lei nº 836 – 12 de Julho – Dispõe sobre a implantação do Programa “Adote uma Praça” no Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 835 – 12 de Julho – Concede desconto de 50% em eventos culturais e artísticos, realizados no município de Boquim para doadores de sangue e dá outras providências.
Lei nº 834 – 6 de Julho – Concede tabela vencimental o reajuste do Piso Salarial Nacional aos profissionais do magistério público municipal da educação básica nos termos da Lei Federal nº 1.1738/2008 e dá outras providências correlatas.
Lei nº 833 – 24 de Maio – Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de até R$ 200.000,00 para fins que especifica.
Lei nº 832 –
Lei nº 831 – 18 de Maio – Denomina-se ruas localizadas no conjunto Jacomildes Barreto, Município de Boquim/SE.
Lei nº 830 – 27 de Abril – Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 829 –
Lei nº 828 – 13 de Março – Autoriza ao Poder Executivo a repassar o incentivo adicional financeiro para os agentes comunitário de saúde (ACS) e para os agentes de combate às endemias (ACE) do quadro efetivo.

2017
Lei nº 827 – 28 de Dezembro – Altera o artigo 105 e o anexo III, tabela III do código tributário municipal, Lei complementar 007/2003 e dá outras providências.
Lei nº 826 – 28 de Dezembro – Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente – FMDCA, crédito especial no valor de até R$ 200.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 825 – 28 de Dezembro – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, do Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 824 – 20 de Dezembro – Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Boquim (SE), por meio do tombamento ou registro, cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural (COMPHIC) e dá outras providências.
Lei nº 823 – 20 de Dezembro – Dispõem sobre a criação da “Semana Municipal do combate à violência doméstica contra a mulher” e dá outras providências.
Lei nº 822 – 20 de Dezembro – Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 821 – 20 de Dezembro – Inserir no calendário oficial de eventos do Município, o dia do poeta, e dá outras providências.
Lei nº 820 – 20 de Dezembro – Inserir no calendário oficial de eventos do Município, a Cavalgada da fazenda JHS.
Lei nº 819 – 20 de Dezembro – Inserir no calendário oficial de eventos do Município, a festa do Forró do Zé, e dá outras providências.
Lei nº 818 – 20 de Dezembro – Institui no calendário oficial do Município de Boquim, o “Dezembro Vermelho”.
Lei nº 817 – 20 de Dezembro – Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição, e dá outras providências.
Lei nº 816 –
Lei nº 815 –
Lei nº 814 – 20 de Dezembro – Revogam as Leis nº 440/01 e nº 679/13 que tratam dos benefícios eventuais e dá outras providências.
Lei nº 813 – 20 de Dezembro – Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 812 –
Lei nº 811 –  20 de Dezembro – Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da politica de Assistência Social e cria os programas Municipais Aluguel Social, renda cidadã, mesa cheia, minha casa nova e peixe na mesa destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Lei nº 810 –
Lei nº 809 –
Lei nº 808 –
Lei nº 807 – 13 de Julho – Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor da secretaria de Administração e Finanças, crédito especial no valor de até R$ 400.000,00, para fins que especifica.
Lei nº 806 – 13 de Julho – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 805 – 13 de Julho – Inserir no calendário oficial de eventos do Município, o dia do Rock, e dá outras providências.
Lei nº 804 – 13 de Julho – Inserir no calendário oficial de eventos do Município, o dia do Ciclista do Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 803 – 13 de Julho – Dispõe sobre ratificação dos termos do Contrato de Programa do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano – CONSCENSUL, e dá outras providências.
Lei nº 802 – 13 de Julho – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação mediante doação sem ônus para o Município de Boquim.
Lei nº 801 – 13 de Julho – Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Boquim, nas escolas de ensino fundamental, conforme especifica.
Lei nº 800 – 13 de Julho – Fica autorizado ao Poder Executivo disponibilizar assistente social, psicólogo e psicopedagogo para as escolas do Município de Boquim.
Lei nº 799 – 25 de Maio – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Doar área de terra de Propriedade do Município de Boquim, à Associação Beneficente da Juventude de Pedrinhas – Ala Jovem, representada por sua diretora e dá outras providências.
Lei nº 798 – 24 de Maio – Dispõe sobre a inclusão da cavalgada do Povoado Mangue Grande como festa tradicional oficial de eventos do Município de Boquim e dá outras providências.
Lei nº 797 – 23 de Maio – Abre créditos suplementares até o limite de mais 20% da despesa fixa para o concorrente exercício da LOA, entre outras providências, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1964.
Lei nº 796 – 20 de Fevereiro – Estabelece normas para prorrogação de parcelamentos de débitos tributários municipais “REFIS III” e dá outras providências.
Lei nº 795 – 1 de Fevereiro – Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

2016
Lei nº 785 – 15 de Agosto de 2016 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura 2017/2018 e dá outras providências.

Decretos

2019
Decreto 47/2019 – Outubro/2019 Abertura de Crédito Suplementar
Decreto 25/2019 – Maio/2019 Abertura de Crédito Suplementar
Decreto 05 – 2 de Janeiro – Concessão de Credito Orçamentário Suplementar

2018
Decreto 24 – 2 de Maio – Fica aberto crédito adicional.
Decreto 25 – 2 de Maio – Fica aberto crédito adicional.
Decreto 45 – 2 de Julho – Fica aberto crédito adicional.
Decreto 53 – 19 de Setembro – Fica aberto crédito adicional.
Decreto 69 – 1 de Novembro – Fica aberto crédito adicional.


2017
Decreto 38 – 15 de Agosto – Fica aberto crédito adicional.
Decreto 40 – 10 de Agosto – Fica aberto crédito adicional.
Decreto 50 – 2 de Outubro – Fica aberto crédito adicional.
Decreto 59 – 1 de Novembro – Fica aberto crédito adicional.

2016
Decreto 01 – 03 de Agosto – Fixa os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.

Indicações

2019


2018
Indicação 10 – 14 de Março.

Scroll to top