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Agência de Notícias

O Presidente Jackson Costa realiza uma assembléia para discutir sobre o NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS MUNICIPAL.

23/11/2017 12:17 - atualizado em 23/11/2017 12:21


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O Presidente Jackson Costa realiza uma assembléia para discutir sobre o NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  E DE RENDAS MUNICIPAL.

Na manhã desta quinta 23/11, o Presidente Jackosn Costa, o Vice Presidente Manoel das Neves, os vereadores Imara Lima, João Barreto, João Fontes Jr, juntamente com a Assessoria da CMB, reuniram-se com a empresa CAT Consultoria, para discutirem e esclarecem dúvidas acerca do Novo Projeto do Código Tributário e de Renda Municipal.

O Código Tributário  é um Projeto de LEI COMPLEMENTAR  de nº 015/2017 de 26 de outubro de 2017,  compreende que o Sistema Tributário e de Rendas do Município de Boquim, são princípios  e normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, Constitucional Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares de alcance nacional, estadual e municipal, sobretudo o Código Tributário Nacional,  e, especialmente este Código Tributário  e de Rendas, além dos demais  atos normativos, a exemplo de leis ordinárias, decretos, portarias, instruções normativas, convênios e praxes administrativas, cuja aplicação dependerá da conformidade com a natureza do tributo ou da renda.


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